O que a proposta faz
O projeto quer dar aos mototaxistas os mesmos benefícios que os taxistas já têm na compra de veículos usados no trabalho. Hoje, taxistas têm isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carros novos e outros incentivos fiscais e de crédito, mas os mototaxistas não têm esses benefícios previstos em lei. A proposta vale para mototaxistas regularmente autorizados pelo poder público, desde que usem o veículo exclusivamente no serviço de transporte individual remunerado de passageiros. Ela também permite que bancos públicos federais criem financiamentos especiais para motos novas e prevê acordos no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para estender ao mototáxi benefícios do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo o autor, a medida busca tratar de forma igual categorias que fazem trabalho parecido, além de incentivar a renovação da frota, a segurança no trânsito e a formalização da atividade.
O que muda na prática
- Mototaxistas autorizados pela prefeitura podem comprar veículos novos sem pagar IPI, desde que usem o veículo só no trabalho.
- Mototaxistas podem usar os benefícios tributários, de crédito e financeiros dados aos taxistas para trocar a frota de trabalho, conforme a legislação específica.
- Bancos públicos federais podem criar linhas de financiamento para motocicletas novas de mototaxistas, com condições favorecidas de prazo, juros e carência.