Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.472 de 1997.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado.
Subscito pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Aguardando Parecer