O que a proposta faz
Este decreto legislativo aprova a renovação, feita pelo governo federal, da permissão para a Rádio Tiradentes Ltda. operar uma emissora de rádio FM (frequência modulada, o rádio que toca na faixa FM) em Manaus, no Amazonas. Hoje a empresa aparece com o nome Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. Rádios e TVs só podem funcionar com concessão ou permissão do poder público, que têm prazo e precisam ser renovadas. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em portaria de agosto de 2024 e vale por dez anos, contados a partir de 23 de março de 2015. Pela Constituição, essa renovação só vale depois de aprovada pelo Congresso Nacional (órgão que reúne deputados e senadores), e é isso que este projeto faz.
O que muda na prática
- A permissão para a emissora de rádio FM em Manaus é renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 23 de março de 2015.
- A permissão não tem exclusividade, o que significa que a cidade pode ter outras emissoras de rádio autorizadas.
- A renovação feita em agosto de 2024 pelo Ministério das Comunicações passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda.