O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Rádio Comunitária Brochier continuar executando o serviço de radiodifusão comunitária (rádio de alcance local, voltada à comunidade) no Município de Brochier, no Rio Grande do Sul. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, a renovação de autorizações e concessões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação já havia sido feita por portaria do Ministério das Comunicações de agosto de 2024, com efeitos a partir de 11 de julho de 2022. Este decreto legislativo é o ato que confirma essa renovação pelo Congresso.
O que muda na prática
- A Rádio Comunitária Brochier fica autorizada a continuar operando por mais dez anos em Brochier (RS).
- A renovação passa a contar a partir de 11 de julho de 2022, data indicada na portaria do Ministério das Comunicações.
- A autorização não dá exclusividade para o serviço de rádio comunitária no município.
Quem é afetado
- Moradores de Brochier (RS)
- Associação Rádio Comunitária Brochier