O que a proposta faz
O Congresso Nacional decide se aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia para operar uma rádio comunitária no município de Agrolândia, em Santa Catarina. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações na Portaria nº 15.112, de 4 de novembro de 2024, e o projeto apenas aprova esse ato. Rádios comunitárias são emissoras de rádio voltadas a uma comunidade local. A autorização é dada sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade. Pela Constituição, a renovação de concessões e autorizações de rádio e TV precisa da aprovação do Congresso para valer. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 25 de fevereiro de 2015.
O que muda na prática
- A renovação da autorização da rádio comunitária de Agrolândia passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode continuar operando a rádio comunitária no município por mais dez anos.
- A autorização é concedida sem exclusividade, então a associação não tem direito exclusivo sobre o serviço na cidade.
- Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 25 de fevereiro de 2015.