O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da autorização dada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro para explorar uma rádio comunitária no município de Vila Lângaro, no Rio Grande do Sul. Rádio comunitária é uma emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local, que só pode funcionar com autorização do governo federal. Essa autorização tem prazo determinado e precisa ser renovada. O Ministério das Comunicações fez a renovação por meio de portaria de setembro de 2024, com validade de dez anos. Segundo a portaria, a renovação começa a contar desde 17 de agosto de 2019. A autorização não é exclusiva, ou seja, a associação não tem direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária de Vila Lângaro por mais dez anos.
- A renovação tem efeito retroativo e começa a contar em 17 de agosto de 2019, e não na data de publicação do decreto.
- A autorização não dá à associação exclusividade para explorar o serviço de rádio comunitária no município.
Quem é afetado
- Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro