Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 399/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5050/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2302/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 340/2023 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6631/2009.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto