O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, de uma concessão de rádio em Torres, no Rio Grande do Sul. Concessão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para explorar um serviço de rádio ou TV. O Ministério das Comunicações renovou essa concessão em setembro de 2024, por meio de uma portaria, com validade a partir de 1º de maio de 2024. A concessão foi primeiro dada à Rádio Miriam Ltda., depois transferida à Rádio Maristela Ltda., e a emissora passou de ondas médias (AM) para frequência modulada (FM). Como a renovação de concessões de rádio só vale após a aprovação do Congresso, este decreto legislativo faz essa aprovação. A renovação não dá exclusividade, ou seja, a emissora não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão de rádio em Torres (RS) por dez anos passa a ser aprovada oficialmente pelo Congresso.
- A concessão continua com a Rádio Maristela Ltda., que recebeu a emissora da Rádio Miriam Ltda.
- A renovação não dá exclusividade para a emissora na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Maristela Ltda.