O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da permissão da Rádio Serra Negra FM Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Alterosa, em Minas Gerais. A permissão é uma autorização do governo federal para uma emissora transmitir programas de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de abril de 2024, mas precisa da aprovação do Congresso, como exige a Constituição para esse tipo de concessão. O texto define que a renovação tem como data de início 10 de março de 2015. A permissão não tem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo sobre a frequência na região.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por dez anos, da permissão da Rádio Serra Negra FM para operar em Alterosa.
- A renovação passa a ter como data de início 10 de março de 2015.
- A emissora fica autorizada a operar a rádio FM na cidade, sem exclusividade de frequência.
Quem é afetado
- Rádio Serra Negra FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Alterosa
- Moradores de Alterosa (MG)