O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de portaria de março de 2023, para a Associação Comunitária de Comunicação de Campestre da Serra explorar um serviço de rádio comunitária no município de Campestre da Serra, no Rio Grande do Sul. A radiodifusão comunitária é um serviço de rádio (transmissão de programas de áudio pelo ar) de alcance local. Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação no município. Com a aprovação, a associação fica autorizada a manter a rádio pelo período previsto.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2023 à associação para operar uma rádio comunitária em Campestre da Serra passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária por dez anos.
- A autorização não garante exclusividade à associação no município.
Quem é afetado
- Associação Comunitária de Comunicação de Campestre da Serra
- Moradores de Campestre da Serra