O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em novembro de 2023, para a Associação Comunitária Cultural e Desenvolvimento Social de Almirante Tamandaré do Sul (ACODEAL) explorar uma rádio comunitária no município de Almirante Tamandaré do Sul, no Rio Grande do Sul. A rádio comunitária é uma emissora de rádio operada por uma associação da própria comunidade, voltada para o público local. A autorização vale por dez anos, mas não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não é a única autorizada a explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para valer, e é isso que o decreto faz.
O que muda na prática
- A ACODEAL fica autorizada a operar a rádio comunitária de Almirante Tamandaré do Sul por dez anos.
- A autorização não tem exclusividade, então a cidade não fica reservada só para essa rádio.
- A autorização dada pelo governo em 2023 passa a valer de forma definitiva após a aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Associação ACODEAL
- Moradores de Almirante Tamandaré do Sul