O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da concessão (autorização do governo para explorar um serviço público) dada à Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda., empresa que opera uma rádio no município de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2022 e vale a partir de 2 de julho de 2020. O prazo da renovação é de dez anos, sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não fica com o direito exclusivo de usar a frequência. O serviço começou em onda média (AM, o rádio de sinal amplo) e depois foi adaptado para frequência modulada (FM, o rádio de sinal mais nítido). Com a aprovação, a concessão da rádio fica regularizada pelo prazo informado.
O que muda na prática
- A Rádio Difusora Princesa do Sul continua autorizada a explorar a rádio em Cachoeiro de Itapemirim.
- A renovação passa a contar a partir de 2 de julho de 2020, pelo prazo de dez anos.
- A concessão não dá exclusividade à empresa para explorar esse serviço.
- O serviço, que começou em AM, foi adaptado para transmissão em FM.
Quem é afetado
- Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda.