O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à empresa Plus Radiodifusão Ltda. para continuar explorando uma rádio FM (emissora que transmite em frequência modulada) no município de Coxilha, no Rio Grande do Sul. A permissão é a autorização do governo federal para que uma empresa opere esse serviço de rádio. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2025 e vale por dez anos, a partir de 10 de maio de 2021. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. A permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre essa frequência na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Plus Radiodifusão para operar a rádio FM em Coxilha fica renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 10 de maio de 2021.
- A permissão não dá direito de exclusividade sobre a frequência na cidade.
- A renovação, feita por portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2025, passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Plus Radiodifusão Ltda.
- Ouvintes de rádio em Coxilha
- Moradores de Coxilha (RS)