O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul continuar operando uma rádio comunitária (emissora de rádio de alcance local, voltada à própria comunidade) no município de Capão Bonito do Sul, no Rio Grande do Sul. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações, mas só passa a ter validade depois que o Congresso Nacional aprova o ato. Pela proposta, o novo prazo de dez anos começa a contar a partir de 20 de maio de 2024. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade. Na prática, a rádio local segue autorizada a funcionar.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária de Capão Bonito do Sul por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 20 de maio de 2024.
- A autorização não garante exclusividade à associação para explorar o serviço de rádio comunitária na cidade.
- O ato passa a ter validade na data de publicação da decisão do Congresso.
Quem é afetado
- Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul