O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações em dezembro de 2024, da autorização para a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sonora, voltada à comunidade local) no município de São Martinho, no Rio Grande do Sul. A renovação vale por dez anos, contados a partir de 15 de julho de 2019, e não dá exclusividade à associação, ou seja, ela não é a única autorizada a operar esse serviço na cidade. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e televisão só produz efeitos legais depois que o Congresso aprova o ato. Este decreto legislativo faz exatamente essa aprovação.
O que muda na prática
- A associação pode seguir operando a rádio comunitária de São Martinho com a autorização renovada.
- A renovação conta a partir de 15 de julho de 2019 e dura dez anos.
- A autorização não tem exclusividade, então a cidade não fica restrita a essa emissora.
- A renovação passa a ter validade legal com a aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho