O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da outorga (autorização do governo federal para explorar o serviço) dada à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para manter uma emissora de rádio em Maceió, Alagoas. A emissora opera em onda média (AM, sinal de rádio transmitido em faixa de frequência mais baixa), e a outorga permite que o serviço seja adaptado para frequência modulada (FM). A renovação vale a partir de 1º de maio de 2024 e não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Com a aprovação, o ato do Ministério das Comunicações que fez a renovação passa a ter validade confirmada pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática
- A Rádio Progresso de Alagoas tem a outorga renovada por dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2024.
- A renovação feita pelo Ministério das Comunicações em fevereiro de 2025 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora não tem direito exclusivo de explorar o serviço de rádio em Maceió.
- O serviço pode continuar em onda média (AM) e ser adaptado para frequência modulada (FM).
Quem é afetado
- Rádio Progresso de Alagoas Ltda.