O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a renovação de uma outorga (autorização do governo para explorar um serviço) de uma rádio em Caçu, cidade do interior de Goiás. Pela Constituição, a renovação de outorgas de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso. A emissora é explorada pela empresa Valente Propaganda e Publicidade Ltda. e opera no serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de som pelo ar). Ela começou em onda média (AM) e depois passou para frequência modulada (FM). O Ministério das Comunicações já tinha renovado essa outorga por dez anos, por meio de portaria de 26 de fevereiro de 2025, e o projeto aprova esse ato.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da rádio em Caçu (GO) passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A outorga vale por dez anos, contados a partir de 22 de fevereiro de 2022.
- A empresa Valente Propaganda e Publicidade Ltda. segue autorizada a explorar a rádio na cidade, sem exclusividade.
- A portaria do Ministério das Comunicações de 26 de fevereiro de 2025 passa a ter validade confirmada pelo Congresso.
Quem é afetado
- Empresa Valente Propaganda e Publicidade Ltda.