O que a proposta faz
O Congresso Nacional quer aprovar a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio da Portaria nº 17.416, de 9 de abril de 2025, para a Associação Dedé Onofre executar um serviço de radiodifusão comunitária (rádio sem fins lucrativos voltada à comunidade local) no município de Nova Santa Rita, no Piauí. A autorização vale por dez anos. Ela não tem exclusividade, ou seja, a associação não terá o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações desse tipo para rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para ficarem definitivas.
O que muda na prática
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em 2025 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A Associação Dedé Onofre poderá operar uma rádio comunitária em Nova Santa Rita (PI) por dez anos.
- A associação não terá direito exclusivo de explorar a rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação Dedé Onofre
- Moradores de Nova Santa Rita (PI)
- Outras emissoras de rádio da cidade