O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à FM Stereo Som Especial Ltda., hoje chamada Alpha FM Ltda., para explorar uma rádio FM (serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Osasco, no Estado de São Paulo. A permissão é a autorização do governo federal para uma empresa transmitir programas de rádio por um período determinado. Segundo o texto, a renovação vale por dez anos e tem início em 15 de março de 2015. O ato renovado foi expedido pelo Ministério das Comunicações em 12 de março de 2025. Como exige a Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz.
O que muda na prática
- A permissão da rádio FM em Osasco é renovada por dez anos.
- A renovação tem início em 15 de março de 2015, data indicada no texto.
- A Alpha FM Ltda., antiga FM Stereo Som Especial Ltda., segue autorizada a explorar o serviço de rádio na cidade.
- A autorização não dá exclusividade à empresa para explorar o serviço no município.
Quem é afetado
- Alpha FM Ltda., emissora de Osasco
- Ouvintes da rádio em Osasco