O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) em Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações, mas, pela Constituição, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para valer. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. O prazo de dez anos conta a partir de 26 de outubro de 2019. A aprovação passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- Fica confirmada a renovação da autorização para a associação executar o serviço de rádio comunitária em Nova Andradina por dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 26 de outubro de 2019.
- A autorização não dá direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
- A renovação, feita por portaria de abril de 2025, passa a ter validade depois da aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Associação Nova Casa Verde