O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Rádio Comunidade explore, por dez anos, um serviço de rádio comunitária (emissora de rádio sonora voltada à população local) na cidade de Panambi, no Rio Grande do Sul. A autorização foi concedida por portaria do ministério de maio de 2025. Como a autorização é dada sem exclusividade, a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade, e outras autorizações do mesmo tipo podem ser dadas no município. Sem a aprovação do Congresso, a autorização não fica definitivamente valendo. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunidade pode operar uma rádio comunitária em Panambi pelo prazo de dez anos.
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em maio de 2025 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação não ganha exclusividade, então outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunidade
- Moradores de Panambi (RS)
- Ouvintes da rádio comunitária de Panambi