O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Morro do Chapéu do Piauí opere uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins comerciais, voltada à comunidade local) no município de Morro do Chapéu do Piauí, no Piauí. Essa autorização foi concedida por uma portaria de março de 2024 e vale por dez anos. Pela Constituição, autorizações para rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. Com a aprovação, a associação poderá seguir operando a emissora pelo prazo fixado. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada à associação em 2024 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode operar a rádio comunitária de Morro do Chapéu do Piauí por dez anos.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Moradores do município
- Associação comunitária de rádio local