O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local) no município de Farroupilha, no Rio Grande do Sul. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de julho de 2025. Pela regra atual, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) para valer. O projeto só aprova o ato já publicado pelo ministério, sem criar novas regras para a rádio. A autorização continua sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária segue autorizada a operar a rádio comunitária de Farroupilha por mais dez anos.
- A renovação tem efeito a partir de 20 de junho de 2022.
- A autorização não dá exclusividade à associação na cidade.
Quem é afetado
- Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária
- Moradores de Farroupilha (RS)