O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha executar o serviço de rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos voltada à comunidade local) no município de Canelinha, em Santa Catarina. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de 28 de julho de 2025 e conta a partir de 4 de maio de 2020. Como a renovação de rádios precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, este decreto legislativo é a etapa que a confirma. Segundo o texto, a autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação de Canelinha segue autorizada a operar a rádio comunitária por mais dez anos, contados a partir de 4 de maio de 2020.
- A renovação passa a ter aprovação do Congresso Nacional, etapa exigida para que ela seja concluída.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de explorar o serviço de rádio comunitária no município.