Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5339/2023 a esta proposição.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 329/2023 a esta proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer