O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM (ACECRAN) explorar uma rádio comunitária no município de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul. Rádio comunitária é um serviço de rádio sonora (transmissão de som) voltado à comunidade local e operado por uma associação da própria região. Pela Constituição, renovações desse tipo de autorização só valem depois de aprovadas pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de julho de 2025, mas começa a contar a partir de 30 de julho de 2022. Segundo o texto, a autorização é sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação ACECRAN continua autorizada a operar a rádio comunitária de Bom Jesus por mais dez anos.
- A renovação vale a partir de 30 de julho de 2022, e não apenas a partir da data da portaria.
- A autorização não dá à associação exclusividade para explorar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Rádio Nordeste FM (ACECRAN)