O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, pelo Congresso Nacional, da autorização da Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM) para operar uma rádio comunitária em Santa Luzia do Pará, no Pará. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio abertos ao público) de alcance local, executado por associações comunitárias. A renovação vale por dez anos, a partir de 11 de julho de 2022. A autorização não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras comunitárias também podem funcionar na cidade. Como a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de renovação, o projeto leva essa decisão ao plenário da Câmara e do Senado.
O que muda na prática
- A autorização da Curi FM fica renovada por dez anos, contados a partir de 11 de julho de 2022.
- A renovação, feita por portaria do Ministério das Comunicações de 2025, passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A autorização não garante à rádio exclusividade na cidade, então outras rádios comunitárias podem operar em Santa Luzia do Pará.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Curi FM