O que a proposta faz
O projeto dá aval do Congresso Nacional a uma decisão do Poder Executivo: uma portaria de janeiro de 2024 que tornou sem efeito a permissão dada em 2010 à empresa Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Tefé, no Amazonas. Essa permissão tinha prazo de dez anos e não dava exclusividade, ou seja, não impedia outras emissoras de funcionarem na mesma cidade. Atos desse tipo precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, e o projeto aprova a decisão de cancelamento. O texto também revoga um decreto legislativo de 2013.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2010 para a rádio FM de Tefé deixa de valer.
- A decisão de cancelar a permissão passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- O decreto legislativo de 2013 deixa de ter validade.
Quem é afetado
- Sistema de Radiodifusão Luth Ltda.
- Ouvintes da rádio FM de Tefé
- Outras empresas interessadas em rádio em Tefé