O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à empresa Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para operar uma rádio FM (emissora que transmite em frequência modulada) no município de Rio das Pedras, em São Paulo. Essa autorização oficial para explorar o serviço de rádio é chamada de outorga. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações, de outubro de 2025, mas passa a valer desde 12 de novembro de 2020. Pela Constituição, a renovação de outorgas de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. O texto apenas aprova o ato já publicado pelo governo, sem criar novas condições para a emissora.
O que muda na prática
- A empresa Exitus fica autorizada a continuar operando a rádio FM em Rio das Pedras por mais dez anos.
- A renovação tem efeito desde 12 de novembro de 2020, data a partir da qual o prazo de dez anos passa a contar.
- A autorização não dá à empresa direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Empresa Exitus Sistema de Comunicação Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Rio das Pedras
- Moradores de Rio das Pedras
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.