O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Thathi Novabrasil Ltda. para operar uma rádio FM (frequência modulada) em Brasília, no Distrito Federal. Permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa explorar um serviço de rádio por um tempo determinado. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações (órgão federal que cuida de emissoras de rádio e TV), de outubro de 2025, e passa a contar a partir de 23 de janeiro de 2025. Pela Constituição, a renovação de emissoras de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e é isso que este projeto faz.
O que muda na prática
- A permissão da Thathi Novabrasil Ltda. para operar a rádio FM em Brasília fica renovada por dez anos, contados a partir de 23 de janeiro de 2025.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade.
- A renovação passa a ser reconhecida pelo Congresso Nacional, como exige a Constituição para emissoras de rádio e TV.
Quem é afetado
- Thathi Novabrasil Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Brasília
- Moradores do Distrito Federal
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