O que a proposta faz
O projeto aprova uma permissão dada pelo Ministério das Comunicações, em dezembro de 2024, à empresa Colina Sistema FM de Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada, o tipo de rádio que se ouve em aparelhos com faixa FM) na cidade de Ipuaçu, em Santa Catarina. A permissão vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito de impedir que outras emissoras atuem na mesma cidade. Pela regra brasileira, esse tipo de autorização para rádio precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade definitiva. Com a aprovação, a permissão passa a ser confirmada. Segundo o autor, a aprovação é necessária para que a emissora possa seguir funcionando de forma regular.
O que muda na prática
- A empresa Colina Sistema FM de Comunicações Ltda. passa a ter validade definitiva para operar uma rádio FM em Ipuaçu (SC).
- A permissão dura dez anos, período em que a empresa pode explorar o serviço de rádio na cidade.
- A permissão não é exclusiva, então outras emissoras de rádio podem receber autorização para atuar na mesma cidade.
Quem é afetado
- Colina Sistema FM de Comunicações Ltda.
- Moradores e ouvintes de Ipuaçu
- Outras emissoras de rádio da região