O que a proposta faz
O projeto cria regras para a contratação de professores temporários da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) nas escolas públicas. Essa contratação só poderia ocorrer em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, quando a demanda é urgente e passageira, por até um ano, podendo ser prorrogada por no máximo mais um ano. Pela proposta, esses professores teriam garantido o piso salarial nacional (o menor salário que pode ser pago a professores), tema que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em abril de 2026. Eles também teriam direito a 13º salário e férias remuneradas, desde que previstos na lei do ente contratante ou no contrato, e receberiam esses valores de volta se as renovações ultrapassassem o prazo permitido. Segundo o autor, a medida combate o uso abusivo de contratos temporários no lugar de concursados e a prática de demitir professores no fim do ano para recontratá-los depois.
O que muda na prática
- A contratação temporária de professores da educação básica fica limitada a um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.
- Professores temporários passam a ter o piso salarial nacional garantido em lei.
- 13º salário e férias remuneradas valem para temporários quando previstos na lei local ou no contrato.
- Se as renovações ultrapassarem o prazo permitido, o professor terá direito ao pagamento retroativo de 13º salário e férias.
Quem é afetado
- Professores contratados por tempo determinado
- Redes públicas estaduais e municipais de ensino
- Prefeituras e governos estaduais contratantes
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