Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.
Altera as Leis nº 13.869 de 2019 e 12.965 de 2014.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.501/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento
Mantido o parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, PRL 3 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.501/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.501/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2501/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta