O que a proposta faz
A Medida Provisória (MP, norma que vale logo após sua publicação) abre um crédito extraordinário, que é dinheiro extra para despesas urgentes e imprevisíveis, de R$ 13,285 bilhões. O valor vai para o Ministério da Agricultura e Pecuária, para a Advocacia-Geral da União (AGU, órgão que defende a União na Justiça) e para as chamadas Operações Oficiais de Crédito, que são empréstimos feitos por bancos e fundos públicos. Esse dinheiro financia ações já criadas por duas outras MPs de 2026, a 1.373 e a 1.374. Segundo o governo, a urgência se deve à crise no setor de cana-de-açúcar do Nordeste, à alta da inadimplência das famílias (pessoas que atrasam pagamentos) e à necessidade de apoiar produtores rurais com tecnologia. A parte da AGU, de acordo com o órgão, é uma contribuição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que enfrenta problemas financeiros.
O que muda na prática
- Abre R$ 13,285 bilhões em crédito extraordinário no orçamento de 2026, com validade a partir da data de publicação.
- Destina R$ 270 milhões para subvenção econômica (dinheiro público pago para apoiar uma atividade) a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, de R$ 12 por tonelada comercializada.
- Destina R$ 15 milhões para contribuição voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos, feita pela AGU.
- Destina R$ 4 bilhões do Ministério da Fazenda para beneficiários adimplentes (que pagam suas dívidas em dia) do Desenrola e do Fies, repassados por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.