O que a proposta faz
O projeto cria, no Código de Defesa do Consumidor (CDC, a principal lei de proteção ao consumidor), o direito de o cliente conferir pessoalmente o peso de carnes, peixes e crustáceos crus em restaurantes, churrascarias, peixarias gastronômicas e estabelecimentos parecidos. A regra vale quando o preço é calculado pelo peso antes do cozimento, o chamado peso in natura (cru). Segundo o autor, a perda de água e gordura no preparo reduz bastante a massa do alimento, e o consumidor hoje não tem como checar se a quantidade cobrada corresponde à porção servida. O projeto também diz que a pesagem assistida é uma forma de acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. A lei começaria a valer 90 dias após a publicação.
O que muda na prática
- O cliente pode conferir presencialmente o peso cru de carnes, peixes e crustáceos quando o preço for por peso antes do cozimento.
- Os estabelecimentos devem ter uma balança de conferência calibrada e certificada pelo órgão oficial de metrologia (órgão que garante a precisão das medidas).
- A balança deve ficar no salão ou em local de livre acesso, com visor legível pelo cliente antes do início do preparo.