O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para proteger o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, quando o beneficiário tem transtornos mentais graves e persistentes, como a esquizofrenia. Hoje, quando a pessoa não comparece à perícia de revisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou não atualiza o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), o benefício pode ser suspenso ou bloqueado. Pela proposta, o benefício não pode ser suspenso ou bloqueado por esses motivos se os sistemas oficiais do SUS (Sistema Único de Saúde) já registram esse diagnóstico. Antes de qualquer corte, o governo deve procurar a pessoa por meio de busca ativa, ou seja, visita domiciliar feita pela rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelos serviços de saúde mental. Segundo o autor, o corte automático atinge justamente quem está doente e não consegue cumprir as exigências, e a medida busca evitar esse desamparo.
O que muda na prática
- Fica proibido suspender ou bloquear o BPC por falta de comparecimento à perícia de revisão ou por não atualizar o CadÚnico, quando há diagnóstico de transtorno mental grave e persistente nos sistemas oficiais.
- Antes de cortar, o INSS aciona formalmente a rede de assistência social e de saúde, incluindo os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), para uma busca ativa em casa.