O que a proposta faz
O projeto estabelece diretrizes, ou seja, orientações gerais, para que os setores de educação, saúde e assistência social atuem de forma conjunta no acompanhamento de estudantes diagnosticados com Transtorno Opositor Desafiador (TOD), condição marcada por comportamento desafiador e desobediente com frequência. Segundo o autor, hoje cada setor atua de forma isolada, o que dificulta o acompanhamento e o apoio às famílias. A proposta prevê ações integradas de orientação, encaminhamento, acompanhamento e troca de informações entre os órgãos responsáveis, sempre respeitando as regras de proteção de dados pessoais e o sigilo profissional. Os objetivos citados são promover o acompanhamento com profissionais de várias áreas, favorecer a inclusão escolar e reduzir a evasão escolar. Segundo o autor, a lei não cria estruturas administrativas obrigatórias e respeita a autonomia de estados e municípios.
O que muda na prática
- Os órgãos de educação, saúde e assistência social poderão atuar de forma integrada no acompanhamento de estudantes com TOD.
- Esses órgãos poderão trocar informações sobre os estudantes, respeitando a proteção de dados pessoais e o sigilo profissional.
- As ações devem ser feitas em colaboração entre União, estados e municípios, conforme a disponibilidade de orçamento.
- A lei não obriga a criação de novas estruturas administrativas, segundo o autor.