Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2791/2022
Tramitando em Conjunto