O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para plataformas digitais que conectam consumidores e fornecedores, como aplicativos e sites de vendas e serviços. As maiores, chamadas no texto de plataformas com posição econômica relevante, passam a ter deveres de transparência, como publicar um relatório anual com dados gerais e agregados sobre suas atividades no país, sem dados pessoais nem segredo empresarial. Os consumidores passam a ter direito a informações mais claras sobre o preço total, as promoções bancadas pela plataforma, os preços que mudam conforme a demanda (a chamada precificação dinâmica) e as taxas cobradas. O texto também altera a Lei de Defesa da Concorrência para dizer que, em casos envolvendo mercados digitais, podem ser considerados fatores próprios dessa economia, como o fato de um serviço ficar mais valioso quanto mais usuários tem e a dificuldade de o usuário trocar de plataforma. Além disso, cria um programa de apoio a empresas brasileiras de tecnologia, com prioridade para as sediadas na Amazônia Legal (região que reúne os estados do Norte e parte do Centro-Oeste e do Maranhão), no Semiárido (região do Nordeste com clima seco) e em municípios de baixo dinamismo econômico. Segundo o autor, faltam hoje instrumentos de transparência e análise adequados aos mercados digitais, e a proposta busca atualizar esse marco sem criar reserva de mercado.
O que muda na prática
- Plataformas grandes devem publicar, todo ano, um relatório com informações gerais e agregadas sobre suas atividades no país.