O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais (orientações gerais) para integrar sistemas que protegem, rastreiam e bloqueiam celulares roubados, furtados ou perdidos. Segundo o autor, hoje esses sistemas são fragmentados, ou seja, cada órgão ou empresa funciona de um jeito e nem sempre troca informações com os outros. Pela proposta, o dono do aparelho poderá pedir o bloqueio imediato da linha e do IMEI (número que identifica o celular) no Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi), que é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Bancos e empresas de internet que aderirem ao sistema serão avisados para adotar medidas de segurança, como suspender acessos em situações de risco. O texto proíbe o uso desses dados para fins comerciais e deixa claro que não autoriza acesso ao conteúdo do celular.
O que muda na prática
- Quem tiver celular roubado, furtado ou perdido pode pedir o bloqueio imediato da linha e do IMEI no Cemi, após registrar a ocorrência.
- O desbloqueio só acontece com comprovação de propriedade legítima ou recuperação regular do aparelho.
- Bancos e provedores de internet que aderirem ao sistema são avisados rapidamente e podem suspender temporariamente acessos em situações de risco.