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PL 2804/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2804/2022

Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 8.078 de 1990 e 12.414 de 2011.

Autor: Raimundo Costa (PODE/BA)
Apresentada em: 17/11/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 02/12/2022
Tema: Direito e Defesa do Consumidor

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

02/12/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6391/2009.
02/12/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto