O que a proposta faz
O projeto proíbe que escolas e faculdades, públicas ou privadas, identifiquem ou exponham publicamente estudantes que têm direito a adaptações, como mais tempo ou um espaço diferente para fazer provas. A proibição vale para exames, avaliações e outras atividades acadêmicas, e impede chamar esses alunos em separado pelo nome ou separá-los de forma pública quando isso revele sua condição de saúde ou deficiência. Os procedimentos de adaptação deveriam ser feitos com discrição e sigilo. Segundo o autor, a proposta responde a uma denúncia sobre uma faculdade privada que chamou em público, pelo nome, estudantes com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) e autismo durante exames práticos. Ele afirma que essa prática transformou um direito de inclusão em constrangimento e expôs a intimidade dos alunos.
O que muda na prática
- Fica proibido chamar, separar ou identificar publicamente estudantes com adaptações quando isso revelar sua condição de saúde ou deficiência.
- A proibição vale para provas, avaliações e outras atividades acadêmicas em escolas e faculdades públicas e privadas.
- As adaptações devem ser feitas com discrição e sigilo pela instituição de ensino.
Quem é afetado
- Estudantes com deficiência ou laudo médico