O que a proposta faz
O projeto torna crime criar conteúdo sexual falso de alguém, feito com inteligência artificial (IA) ou outra tecnologia de manipulação digital (os chamados deepfakes), sem a permissão da pessoa retratada. Segundo o autor, a lei atual não cita expressamente essa conduta, e ele a considera uma forma grave de violência digital, principalmente contra mulheres, crianças e adolescentes. A proposta também aumenta a pena em alguns casos, como quando a vítima é mulher ou criança ou adolescente. Quando o conteúdo envolve menores de idade, as plataformas da internet passariam a ter um prazo curto para tirar o material do ar, e as vítimas teriam direito a apoio psicológico e jurídico. As mudanças alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei de 2024 sobre proteção de crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Criar, produzir, alterar ou simular, sem permissão, imagem, vídeo ou áudio sexual ou de nudez de alguém com IA ou outra tecnologia passa a ser crime, com a mesma pena de divulgação de cenas de sexo ou pornografia.
- A pena sobe de um terço a dois terços quando o crime é contra mulher por ser mulher ou em violência doméstica e familiar.
- A pena também sobe de um terço a dois terços quando o crime é contra criança ou adolescente, desde que não seja um crime mais grave.