O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes para a alfabetização funcional de adultos, ou seja, o ensino de leitura, escrita e contas básicas voltado ao uso prático do dia a dia, como ler uma conta, preencher um formulário ou entender um contrato. Ele também trata de inclusão digital funcional (uso seguro de celular, aplicativos e serviços online) e de educação para o consumo. Para isso, altera cinco leis: a lei da educação (LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a Política Nacional de Linguagem Simples, a Lei do Governo Digital, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, são acrescentados trechos que permitem e orientam essas ações, mas sem criar órgão, fundo ou benefício obrigatório. Segundo o autor, a dificuldade de compreender informações básicas limita a autonomia, a renda e a saúde das pessoas e favorece golpes e fraudes.
O que muda na prática
- Jovens e adultos poderão receber, junto com a escola, ações práticas de leitura, cálculo e uso de informações do dia a dia.
- Órgãos públicos poderão priorizar materiais em linguagem simples sobre benefícios, documentos, saúde, consumo e prevenção a golpes.
- Serviços públicos digitais deverão oferecer orientação passo a passo para formulários, senhas e pagamentos, sem excluir o atendimento presencial.