O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei que organiza o ensino no país) para ajudar mulheres, mães e cuidadoras a voltar a estudar e a concluir o ensino básico. As regras valem para a EJA (educação de jovens e adultos, ensino para quem não concluiu os estudos na idade certa). O texto dá prioridade a grupos como mães solo, gestantes, mulheres em situação de violência doméstica e mulheres de áreas rurais e periféricas. As medidas não podem punir, expor ou constranger a estudante, e ninguém é obrigado a se matricular. A escola também não substitui a polícia, a Justiça ou a rede de proteção. Segundo o autor, a proposta busca reduzir o abandono escolar causado por cuidado de filhos, trabalho doméstico, violência e pobreza.
O que muda na prática
- Os sistemas de ensino devem promover estratégias para trazer de volta e manter na EJA mulheres, mães e cuidadoras.
- Os horários, calendários e formas de ensino podem ser adaptados, sem reduzir a carga horária mínima nem a qualidade do ensino.
- Faltas justificadas por cuidado de filhos ou familiares podem ser compensadas, conforme as regras de cada sistema de ensino.
- Escolas podem oferecer apoio para o cuidado de crianças durante as aulas, em espaço temporário que não é creche e não gera matrícula automática.