O que a proposta faz
O projeto cria regras para que quem trabalha e estuda consiga frequentar a escola da educação básica (ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos, conhecida como EJA). Hoje a legislação trabalhista não tem regra específica para esse caso. Pelo texto, o empregado poderia combinar com o patrão, por escrito, uma compensação de jornada para cobrir atrasos, saídas antecipadas ou faltas parciais necessárias para aulas, provas e matrícula. Também ficaria proibido alterar a escala ou o turno do trabalhador para dificultar os estudos, e a escola passaria a dever emitir, gratuitamente, uma declaração simples com horários de aulas. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a desistência dos estudos e evitar punições ou discriminação contra quem estuda, sem criar estabilidade no emprego nem obrigar o pagamento de horas não trabalhadas.
O que muda na prática
- O empregado matriculado na educação básica pode combinar com o empregador uma compensação de jornada para frequentar aulas, provas e atividades escolares obrigatórias.
- O empregador só pode recusar esse ajuste por motivo objetivo, como necessidade operacional ou impossibilidade técnica de compensação.
- A alteração de escala, turno ou jornada para impedir os estudos passa a ser proibida, e a mudança por necessidade do serviço deve ser justificada.