O que a proposta faz
O projeto quer deixar claro que expor publicamente alunos com problemas de saúde ou deficiência em avisos escolares é uso indevido de dados pessoais sensíveis. Dados sensíveis são informações como saúde, diagnóstico e laudos médicos, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já protege com regras mais rígidas. A proposta cria uma regra específica para as instituições de ensino. Pela redação, a regra entra no Estatuto da Pessoa com Deficiência, embora a ementa cite a LGPD. Segundo o autor, escolas chegaram a convocar alunos com laudos de forma isolada, em listas públicas, o que motivou a proposta.
O que muda na prática
- Publicar listas, atos ou editais que liguem o nome do aluno a diagnóstico, laudo, condição de saúde ou necessidade de acessibilidade passa a ser tratamento irregular e abusivo de dados.
- As instituições que fizerem isso podem ser punidas com as sanções previstas na lei de proteção de dados.
- Essa exposição só fica permitida se o próprio aluno der consentimento expresso e individual.
Quem é afetado
- Estudantes com laudos ou necessidades de acessibilidade