O que a proposta faz
O projeto cria regras para deixar mais seguros os boletos bancários (forma de pagamento com código de barras) usados em cobranças de consumo. Hoje, muitas fraudes acontecem no momento em que a cobrança chega ao consumidor, por meios vulneráveis, e ele nem sempre tem como conferir se o boleto é verdadeiro. Pela proposta, empresas que cobram por boleto devem se identificar claramente, oferecer um canal oficial para checar a cobrança e enviar os boletos de forma a reduzir o risco de alteração ou interceptação. Os bancos que registram boletos também devem oferecer meios para conferir se o beneficiário e os dados do pagamento batem. Segundo o autor, a medida busca prevenir golpes sem interferir nas regras técnicas das autoridades do sistema financeiro, que continuam valendo.
O que muda na prática
- Empresas que cobram por boleto devem informar com clareza seu nome legal, seu CNPJ (número de inscrição de empresas na Receita Federal) e seus canais oficiais de atendimento.
- As empresas devem oferecer um canal oficial para o consumidor confirmar se a cobrança é autêntica e orientá-lo sobre como checar boletos e os riscos de golpe.
- Os boletos devem ser enviados de forma a reduzir o risco de adulteração ou interceptação, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (lei que regula o uso de dados pessoais).