O que a proposta faz
O projeto cria o Selo Cursinho Inclusivo, um reconhecimento público para cursos preparatórios para vestibulares e exames nacionais de acesso ao ensino superior que adotem práticas de inclusão para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e a interação social). O selo seria concedido por órgão do Poder Executivo federal a cursos públicos ou privados que atendam aos critérios definidos em regulamentação. Ele não cria obrigação de cobrança ou de matrícula para os cursos, e não há hoje um selo nacional com essa finalidade. Segundo o autor, a proposta busca incentivar a inclusão, valorizar instituições que se destacam nessa área e ajudar estudantes e famílias a encontrar cursos comprometidos com a igualdade de oportunidades.
O que muda na prática
- Passa a existir o Selo Cursinho Inclusivo, um reconhecimento público para cursos preparatórios que incluem alunos com TEA.
- Podem receber o selo cursos preparatórios públicos ou privados que adotem práticas como estratégias pedagógicas adaptadas e materiais didáticos acessíveis.
- Também são citadas como práticas a capacitação de professores para atender alunos com TEA e a criação de um ambiente educacional acolhedor.
- O governo federal definirá, em regulamentação, os critérios, os procedimentos e a periodicidade para conceder e manter o selo.