O que a proposta faz
O projeto quer impedir que obras feitas principalmente por inteligência artificial generativa (programas que criam textos, imagens, sons e vídeos a partir de comandos) recebam dinheiro público de cultura e audiovisual ou sejam contadas como produção brasileira. A nova regra acrescenta um trecho à Medida Provisória de 2001 que organiza a política do audiovisual. Ela vale para os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA, que financia o setor), para a cota de tela nos cinemas (obrigação de exibir filmes brasileiros) e para as cotas de programação na TV por assinatura, reguladas pela lei de 2011 desse serviço. Segundo o autor, a proposta protege o trabalho criativo humano e evita que a automação substitua pessoas no setor.
O que muda na prática
- Só podem ser chamadas de “conteúdo brasileiro” as obras cuja autoria e execução criativa sejam de predominância humana.
- Ficam proibidos incentivos fiscais e repasses de dinheiro público para produções cujo núcleo criativo principal tenha sido totalmente gerado ou substituído por inteligência artificial generativa.
- A Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá criar e fiscalizar critérios objetivos para medir a participação humana na direção, roteiro, atuação, direção de arte e edição.